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2500439 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Lagoa Canoa-AL

A Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Devem ser observadas ainda as disposições do Art. 200 da Constituição Federal e o Art. 6º da Lei n.º 8080/1990 que tratam das atribuições e do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando estes dispositivos legais, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

I. remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

II. ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;

III. limpeza urbana e remoção de resíduos;

IV. gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Dadas as afirmativas acima, verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

 

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