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Respondida
1122194
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
TRE-SC
Provas:
Técnico Judiciário
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:
A
O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.
B
Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.
C
Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.
D
Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.
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