Magna Concursos
3222017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas:

Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso exposta na Lei Complementar Municipal nº 95/2012, Art. 63, analise as assertivas abaixo:

I. É garantida a concessão de uso especial das áreas públicas municipais ocupadas até 28/12/2002, às pessoas de baixa renda, visando à recuperação urbano-ambiental e motivando o desenvolvimento socioeconômico, bem como o consequente resgate da cidadania, obedecendo-se ao seguinte critério, entre outros: estar no imóvel público há mais de sete anos, contados retroativamente da data prevista no caput, ininterruptamente e sem oposição.

II. Será permitida a regularização de áreas superiores a 250,00 m2, desde que o interessado pague 50% de acréscimo no valor do metro quadrado que exceder a referida metragem.

III. O possuidor pode, para o fim de contagem do prazo exigido no referido artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Quais estão corretas?

 

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