É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos recebidos durante o ano corrente.

O regime de previdência privada, de caráter subsidiário em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.