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Respondida
2934220
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-AM
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
A lei 11.101 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Podem requerer a falência do devedor,
EXCETO
:
A
O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
B
Apenas o credor com títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
C
O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
D
O próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta lei.
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