nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

em casos de execução descentralizada de atividade pública que não exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

na hipótese de a transferência dos dados objetivar somente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.