Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, acerca do
Procedimento Administrativo e do Processo Judicial,
analisar os itens abaixo:
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
II - O Ministério Público, se não intervir no processo como
parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob
pena de nulidade.
III - A sentença que julgar procedente ação civil de
reparação de dano ou decretar a perda dos bens
havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a
reversão dos bens, conforme o caso, em favor da
pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Estão CORRETOS:
