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Respondida
1263792
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-AL
Provas:
Defensor Público
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para
A
criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.
B
abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.
C
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.
E
aumentar a pena de determinado tipo penal.
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