2774483
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS
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- Política de Atendimento ao IdosoCapítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
- Acesso à JustiçaMinistério Público
Conforme dispõe a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, por quais órgãos
são fiscalizadas as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa?
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