A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

O cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda.

O prazo para a contestação da ação será de 30 dias.

É dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.