Magna Concursos
3101592 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Um servidor público titular de cargo efetivo, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, decide permanecer em atividade. Ele solicita o abono de permanência, porém, o ente federativo nega seu pedido alegando dificuldades financeiras. A negativa é legal, pois o abono de permanência é facultativo e não constitui um direito adquirido do servidor, conforme estabelecido na Constituição Federal.
 

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