trata a saúde e a educação integrais como parte de uma formação ampla para a cidadania e o usufruto pleno dos direitos humanos.

permite a progressiva ampliação das ações executadas pelos sistemas de saúde e educação com vistas à atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.

promove a articulação de saberes, a participação de estudantes, pais, comunidade escolar e sociedade em geral na construção e no controle social da política pública.

estimula a proteção militar nas escolas, como forma de diminuir a violência promovida por adolescentes considerados transgressores.