honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos.

uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação.

julgamento em foro especial, nos crimes militares.

cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência sobre o preso ou detido.

dedicação integral ao serviço do militar.