Questão 1257096

1257096 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências):

As obrigações do falido somente serão extintas depois do pagamento de todos os créditos.

Os credores da massa falida são extraconcursais e devem ser pagos com precedência aos débitos trabalhistas e tributários dos créditos da falência.

Pode ser decretada com fundamento na falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, independentemente de seu valor.

O administrador judicial deve ser pessoa física, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

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