o benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica.

considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo.

são sujeitos passíveis de recebimento do benefício as pessoas portadoras de deficiência e os idosos com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção é não tê-la provida por sua família.

o benefício deve ser revisto a cada 03 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

o pagamento do benefício cessa incondicionalmente após transcorridos cinco anos de ininterrupto recebimento.