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Respondida
1218073
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UFRN
Orgão:
Câm. Natal-RN
Provas:
Guarda Legislativo
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Procedimento de aplicação e recorribilidade
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado de prisão. Esse documento necessariamente deverá
A
esclarecer se a infração é afiançável, sem necessidade de exibir o valor a ser pago como medida acauteladora.
B
designar a pessoa a ser presa, por seu nome civil, dispensando o uso de apelidos.
C
ser lavrado pela autoridade com jurisdição para prisão.
D
mencionar a infração penal que motivar a prisão.
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