No mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, ou pagamento de qualquer natureza.

A tutela de evidência poderá ser concedida em caráter incidental, nunca antecedente.

A tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O juiz poderá decidir liminarmente pedido de tutela de evidência na hipótese de ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

A concessão da tutela de evidência prescinde de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.