- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com o artigo 25 da Lei Nº 8.666/93, quando houver inviabilidade de competição, a licitação torna-se
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