O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade para todos os cargos, mas apenas para os discriminados na Constituição.

A lei não poderá estabelecer hipóteses de cassação dos direitos políticos que já não estejam previstas na Constituição.

Não se exige dos governadores de estado e do Distrito Federal e dos prefeitos a renúncia para concorrerem a outros cargos.