O prazo de validade do concurso público será de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por 02 (duas) vezes, por igual período.

Não é permitido ao Servidor Público Civil o direito à greve, não sendo permitida também a livre associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É livremente admitida a acumulação de cargos públicos.

Para que os órgãos da Administração Direta possam contratar obras, serviços, compras e alienações não será necessário o processo de licitação, podendo fazê-lo livremente segundo o critério discricionário do Chefe do Poder Executivo.