Questão 2224389

2224389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

Provas:

De acordo com o § 4º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988, que trata do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que:

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

As diretrizes e as metas da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.

As diretrizes e prioridades da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

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