O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera, para seus efeitos,
criança a pessoa até onze anos de idade, e adolescente aquela entre doze anos e dezoito anos de idade.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera, para seus efeitos,
criança a pessoa até onze anos de idade, e adolescente aquela entre doze anos e dezoito anos de idade.
