compete aos Conselhos Regionais fixar o valor da anuidade.

são órgãos subordinados ao Ministério do Trabalho e da Seguridade Social.

compete ao Conselho Federal a expedição da carteira profissional indispensável ao exercício da profissão.

as penalidades de multa e censura são da alçada do Conselho Federal.

os Conselhos devem realizar reunião, ao menos uma vez anualmente.