Questão 2686348

2686348 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: BB

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Escriturário (Agente Comercial)
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 8.078/1990 − Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente

não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.

não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.

responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.

deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.

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