Nos crimes de ação penal pública, esgotado o prazo para o oferecimento de denúncia, surge um período de legitimidade concorrente, no qual tanto o Ministério Público quanto o ofendido (ou demais legitimados previstos em lei) poderão ajuizar ação penal. Essa legitimidade concorrente perdura até que ocorra a prescrição do crime e conseqüente extinção da punibilidade.

Na ação penal privada exclusiva, mesmo não havendo pedido expresso de condenação nas alegações finais orais ou memoriais escritos ofertados pelo querelante, o juiz poderá proferir sentença condenatória desde que o Ministério Público, em seu pronunciamento final, tenha requerido, fundamentadamente, a procedência da ação penal.

A perempção é causa extintiva da punibilidade que pode atingir apenas a ação penal privada exclusiva. Resulta de certos atos ou fatos que fazem presumir o desinteresse do querelante no andamento da ação penal. Uma vez reconhecida, impede que nova queixa seja oferecida, ainda que não escoado o prazo decadencial para apuração do crime objeto da ação perempta.

Conforme estabelece o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o momento da citação do réu. Essa regra harmoniza-se como o novo modelo instituído pela Lei n.º 11.719/08, que, alterando a redação do art. 363 do CPP, disciplinou que “o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado”.