Questão 3320705

3320705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.

não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.

não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.

conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

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