Magna Concursos
1199589 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação:
I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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