o ECA é um recurso específico para se lidar com os maus-tratos e a violência sofridas pela criança e pelo adolescente carentes. Por isso, a lei focaliza nos aspectos particulares do desenvolvimento humano, desprezando os aspectos socioculturais e compartilhados do desenvolvimento.

o ECA é um recurso normatizador no que tange a relação da criança e do adolescente com a família, focalizando-se nos aspectos compartilhados do desenvolvimento humano.

o ECA é um recurso inclusivo importante que, baseando-se nos aspectos compartilhados do desenvolvimento humano, prevê direitos iguais a todas as crianças e adolescentes.

o ECA, enquanto recurso normatizador das relações sociais entre crianças, adolescentes e a sociedade geral, orienta-se pelos aspectos do desenvolvimento humano relacionados ao ideal da sociedade brasileira, garantindo as boas condições para o desenvolvimento compartilhado, relativo ao seu grupo sociocultural, assim como para o desenvolvimento particular da criança e do adolescente.