Questão 1172792

1172792 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.

os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.

os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

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