As entidades associativas, mesmo sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, quando houver fiança.

É plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.

A propriedade particular, em nenhuma hipótese, poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.