- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
O estágio de execução da receita orçamentária que, a partir da
ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo é o (a):
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Especialista Legislativo - Ciências Contábeis
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