Magna Concursos
2190085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual:

I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à sua fiscalização;

II. Negativa de registro a atos de admissão de pessoal de autarquia integrante da Administração indireta estadual;

III. Determinação de sustação de contrato celebrado por órgão da Administração direta estadual.

À luz da Constituição Federal, inserem-se nas competências da Corte de Contas estadual os atos referidos em

 

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