- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Uma decisão judicial anulou um ato administrativo que havia punido com demissão um servidor público. A mesma decisão ordenou o retorno desse servidor ao cargo que ocupava, com o pagamento das vantagens inerentes desde o seu afastamento indevido. O provimento do cargo, quando do retorno desse funcionário, dar-se-á por:
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