Magna Concursos
99404 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:

Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue o seguinte item.

Segundo entendimento jurisprudencial, a imprescritibilidade é qualidade apenas dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial.

 

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