Magna Concursos
2871731 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP
Provas:

A respeito da publicidade dos atos municipais, conforme a Lei Orgânica de Silveiras assinale a alternativa CORRETA.

I -A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem indiretamente a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II- Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

III- Não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores público

IV- Os Poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação, anualmente, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais

 

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