a LRF veda a possibilidade de refi nanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

a LRF pode ser vista como parte do componente fi scal dos ajustes ocorridos no Plano Real em 1999.

a LRF, embora não tenha tido efeitos imediatos de caixa, representa um marco institucional mais rígido em termos fi scais ao que existia antes desta legislação.

a LRF estabelece, com o objetivo de transparência, a exigência de divulgação anual, por parte da autoridade fi scal de cada esfera administrativa, da meta de superávit fi scal para o ano vindouro.