é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, não se confundindo como a , uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo. Divide-se em e .
Assinale a alternativa que preencha corretamente, na ordem, as lacunas do segmento acima.