Questão 2503716

2503716 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

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Lei 8.112/90

Visualize a seguinte situação:

Você, aprovado em concurso público, toma posse e entra em exercício dentro dos prazos legais e está no desempenho de suas funções no setor previamente estabelecido pela autoridade competente. Passados dois anos de efetivo exercício, você protocola pedido de licença para tratar de interesses particulares, com remuneração, pelo prazo de 18 meses. A autoridade competente do órgão no qual você está em pleno exercício defere o pedido.

O deferimento do pedido por parte da autoridade competente está:

Errado, uma vez que para se conceder licença para tratar de assuntos particulares o servidor ocupante de cargo efetivo não pode estar em estágio probatório.

Correta, com a ressalva de que a concessão da licença para tratar de assuntos particulares é sem remuneração.

Errada, uma vez que ao servidor ocupante de cargo efetivo só poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares ao completar 5 anos de efetivo exercício.

Correta, pelo fato de que a licença para tratar de assuntos particulares é concedida pelo prazo de até 3 anos consecutivos, com remuneração.

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