- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeSubsistemasArts.19-M ao 19-U: Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as seguintes assertivas a respeito da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde:
I. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos será realizada, no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pela Comissão Intergestores Bipartite, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Federal de Saúde.
II. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições da Comissão Intergestores Tripartite, assessorada pelo Conselho Federal de Medicina.
III. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de um representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.
Quais estão corretas?