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Respondida
1470436
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:
A
Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.
B
Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
C
Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.
D
Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.
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