A lei nº 13.303 admite como cláusula obrigatória nos contratos por ela regidos, além dos já previstos na lei nº 8666/93, a seguinte:
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A lei nº 13.303 admite como cláusula obrigatória nos contratos por ela regidos, além dos já previstos na lei nº 8666/93, a seguinte:
