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2259679 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: No último mês do mandato do prefeito de um município carioca, constatou-se que o caixa disponível não seria suficiente para liquidar todos os compromissos assumidos. Em vista disso, e desejando honrar com a folha de pagamento dos servidores do município, o prefeito determinou que fossem inscritas em restos a pagar todas as obrigações que não fossem urgentes, bem como que não se realizasse mais nenhuma contratação de despesa. Com isso, os compromissos urgentes foram todos honrados, zerando as disponibilidades de caixa da administração. Assertiva: Nessa situação, o prefeito conseguiu honrar os compromissos sem descumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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