Questão 2245500

2245500 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a alternativa errada

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos, cabendo à lei complementar:

fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

fixar as alíquotas máximas dos impostos.

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