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1363357 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

Sobre precatórios, a Constituição Federal dispõe:

I. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, conforme autoriza a Constituição Federal de 1988.

II. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime comum e responderá perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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