O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Na ocorrência de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar.

Independentemente do esgotamento dos recursos escolares, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos respectivos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental.