Questão 2247032

2247032 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Bens Públicos

O que são BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO? Assinale a alternativa CORRETA:

São serviços que não podem ser recusados pelo destinatário, como os serviços de esgoto ou coleta de lixo.

Faculdade conferida ao poder público de usar de propriedade particular, no caso de um iminente perigo público, mediante indenização posterior, se houver dano.

Atividades exercidas pelo poder público, direta ou indiretamente, para realizar o que entende estar de acordo com os seus fins e suas atribuições.

São bens da União ou Estados, como sendo as terras devolutas, a plataforma continental, o mar territorial, as ilhas fluviais e as terras devolutas não pertencentes à União.

Consiste na transferência compulsória da propriedade de alguém para o poder público, mediante indenização, dentro dos requisitos legais.

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