É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda 41 à atual Constituição da República, ocorrida em 31 de dezembro de 2003, tenham ingressado no serviço público, mesmo que não tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda 41 à atual Constituição da República, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

É assegurada a concessão, até 31 de dezembro de 2013 apenas, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda 41 à atual Constituição da República, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

É assegurada a concessão, até 31 de dezembro de 2012 apenas, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda 41 à atual Constituição da República, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.