A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

O contrato administrativo, em razão de sua natureza, independe de prévia licitação ou processo de justificação nos casos de contratação direta.

Todo contrato celebrado pelo Poder Público é contrato administrativo e, portanto, regido exclusivamente pelas regras de direito público.

Não é possível a rescisão amigável de contrato administrativo.