O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial.

É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médicolegal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

É vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

Perícia Médica inclui apenas os atos realizados por profissional da área médica (Médico Perito) para fins de Exame Admissional, Licença Médica, Readaptação Funcional, Aposentadoria por Invalidez, Isenção de Imposto de Renda e Redução de Carga Horária.