Questão 842638

842638 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.

É correto afirmar que:

é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.

é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.

em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.

tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.

é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.

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